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segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Prefeito de Floripa proíbe médicos estrangeiros sem Revalida



O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior, assinou decreto neste início de agosto, impedindo que médicos estrangeiros sejam contratados pela administração municipal, sem que tenham se submetido a exames de revalidação do diploma. Como se sabe, o governo federal liberou do Revalida os médicos que participarem do programa "Mais Médicos", mas isto não valerá para Florianópolis. Leia o decreto:

DECRETO N. 11. 945, de 02 de agosto de 2013. DISPÕE  SOBRE A CONTRATAÇÃO OU ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Medida Provisória n. 621, de 8 de julho de 2013 e, ainda, com a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) CONSIDERANDO que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme preconiza o § 8º do art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional. DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde impedida de contratar ou permitir a atuação em função típica, na Administração Pública Municipal, de profissional médico com diploma de graduação emitido por Universidades estrangeiras, sem a posterior revalidação de seu diploma por Universidades Públicas brasileiras, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de agosto de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL
JULIO CESAR MARCELLINO JR. - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

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